Modelo de Recurso administrativo - conclusão de irregularidade - recebimento de benefício sem qualidade de segurado

Última atualização: 09 de abril de 2019

O recurso administrativo contesta a conclusão de irregularidade no recebimento do auxílio-doença NB ${informacao_generica} entre ${data_generica} e ${data_generica}. O INSS alega perda da qualidade de segurado em ${data_generica}, com início da incapacidade em ${data_generica}. O recorrente argumenta que mantinha a qualidade de segurado quando surgiu a incapacidade, baseando-se no extrato CNIS e na legislação vigente. Após cessar contribuições em ${data_generica}, recebeu auxílio-doença até ${data_generica}, iniciando-se então o período de graça. Alega direito a 24 meses de manutenção da qualidade de segurado por desemprego, estendendo-se até ${data_generica}, após a data de início da incapacidade (${data_generica}). Solicita reforma da decisão, cancelamento da devolução dos valores e reativação do auxílio-doença.

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