Modelo de Recurso administrativo - Pensão por morte - retroação da DIB para a data do óbito - menor absolutamente incapaz
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Menor absolutamente incapaz
Modelos de Óbito do instituidor
Modelos de Representante legal
Recurso administrativo contra DIB de pensão por morte
Alteração da DIB para data do óbito do segurado instituidor
Incapacidade absoluta do menor impede prescrição
Jurisprudência favorável à concessão desde o óbito para menor incapaz
Pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor
O recurso administrativo contesta a data de início do benefício (DIB) de pensão por morte concedida ao recorrente, menor de idade que perdeu ambos os pais. Argumenta-se que, apesar do requerimento tardio devido à falta de representante legal, o benefício deve ser pago desde a data do óbito do pai. Fundamenta-se no princípio de que menores absolutamente incapazes não podem ser prejudicados pela falta de representação e não correm prescrição. Cita jurisprudência que estabelece o pagamento da pensão desde o óbito para menores incapazes, independentemente da data do requerimento. Solicita-se a alteração da DIB para a data do falecimento do segurado instituidor, com pagamento das parcelas vencidas desde então.
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