Modelo de Recurso administrativo - recebimento de auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez - decadência - irrepetibilidade dos valores recebidos

Última atualização: 03 de outubro de 2022

Recurso administrativo na qual se defende a decadência do direito do INSS de cancelar o benefício e a irrepetibilidade das verbas recebidas. Segurado que recebeu concomitantemente auxílio-suplementar e aposentadoria por invalidez por erro do INSS.

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EGRÉGIA TURMA DA JUNTA DE RECUR

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