Modelo de Recurso - aposentadoria por invalidez - cegueira legal - adicional de 25% - acompanhamento de terceiros

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Recurso Inominado contra sentença que negou adicional de 25% em aposentadoria por invalidez

Aposentadoria por invalidez concedida por cegueira legal

Pedido de adicional de 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros

Jurisprudência favorável ao adicional de 25% em casos de cegueira

Reforma da sentença para concessão do adicional de 25% desde a DIB da aposentadoria

Última atualização: 14 de janeiro de 2019

O recurso inominado foi interposto pelo autor contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez devido à cegueira legal, mas negou o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. O recorrente alega que necessita de auxílio permanente de terceiros para atividades diárias, conforme atestado pelo perito judicial. Cita jurisprudência dos TRFs da 3ª e 4ª Regiões reconhecendo o direito ao adicional em casos de cegueira. Argumenta que a incapacidade omniprofissional e permanente, bem como o risco à integridade física, justificam a concessão do adicional. Requer a reforma da sentença para conceder o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez desde a data de início do benefício.

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