Modelo de Recurso - Benefício Assistencial (LOAS) - desnecessidade de requerimento administrativo atualizado - interesse de agir

Última atualização: 09 de janeiro de 2019

O recurso inominado foi interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. O recorrente, que teve seu benefício assistencial (LOAS) cessado pelo INSS em data anterior, busca o restabelecimento do benefício. O juiz entendeu que o indeferimento administrativo deveria ser "atualizado" para a propositura da ação. O recorrente argumenta que não há prazo legal para requerer judicialmente a prestação após o indeferimento administrativo, citando jurisprudência favorável. Alega que o entendimento do juiz contraria súmula da TNU e decisões de Turmas Recursais. Destaca que o cancelamento do benefício pelo INSS é suficiente para configurar o interesse de agir, não sendo necessário exaurir a via administrativa. Pede a anulação da sentença e reabertura da instrução processual para análise do direito ao restabelecimento do benefício.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

   

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

 RECURSO INOMINADO

 com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

 Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente   ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº  :   ${informacao_generica}

Origem         :   Vara do JEF Previdenciário de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

O Recorrente auferia o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e teve o mesmo cessado pelo INSS, em ${data_generica}, em virtude da alegada não adequação do mesmo na situação descrita no parágrafo 3º, do artigo 20 da Lei 8.742/93, ou seja, a Autarquia Previdenciária cessou seu benefício sustento que deixou de ter satisfeito/mantido o critério econômico d

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