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Recurso - Benefício Assistencial (LOAS) - desnecessidade de requerimento administrativo atualizado - interesse de agir

Publicado em: 30/10/2017 14:10 - Atualizado em: 09/01/2019 12:01

Recurso na qual se defende a desnecessidade de carta de indeferimento atualizada para fins de análise do benefício. O indeferimento administrativo é suficiente para caracterizar o interesse de agir.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

   

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

 RECURSO INOMINADO

 com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

 Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente   ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº  :   ${informacao_generica}

Origem         :   Vara do JEF Previdenciário de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

O Recorrente auferia o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e teve o mesmo cessado pelo INSS, em ${data_generica}, em virtude da alegada não adequação do mesmo na situação descrita no parágrafo 3º, do artigo 20 da Lei 8.742/93, ou seja, a Autarquia Previdenciária cessou seu benefício sustento que deixou de ter satisfeito/mantido o critério econômico da LOAS.

O Apelante então ingressou com a ação que ora se recorre, objetivando que fosse judicialmente reconhecido o direito ao recebimento do benefício postulado, bem como deferido o pedido de restabelecimento do benefício assistencial.

Ocorre que sobreveio sentença (evento ${informacao_generica}) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, posto que tenha entendido o Magistrado julgador que o indeferimento administrativo deveria ser “atualizado”, quando da propositura da ação.

Assim, se demonstrará neste recurso os motivos pelos quais deve ser anulada a sentença a quo e determinado o prosseguimento da instrução processual.

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

No evento ${informacao_generica} dos autos foram juntados inúmeros documentos, dentre os quais inicialmente consta a procuração outorgada e, na segunda folha, o comunicado de que ocorrera a cessação do benefício assistencial em ${data_generica}.

No despacho de evento ${informacao_generica} o Magistrado determinou a intimação do Demandante para trazer aos autos a carta de indeferimento atualizada, posto que “o requerimento administrativo deve ser contemporâneo ao pedido judicial”. Veja-se:

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