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Modelo de Recurso - Benefício Assistencial (LOAS) - desnecessidade de requerimento administrativo atualizado - interesse de agir

O recurso inominado foi interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. O recorrente, que teve seu benefício assistencial (LOAS) cessado pelo INSS em data anterior, busca o restabelecimento do benefício. O juiz entendeu que o indeferimento administrativo deveria ser "atualizado" para a propositura da ação. O recorrente argumenta que não há prazo legal para requerer judicialmente a prestação após o indeferimento administrativo, citando jurisprudência favorável. Alega que o entendimento do juiz contraria súmula da TNU e decisões de Turmas Recursais. Destaca que o cancelamento do benefício pelo INSS é suficiente para configurar o interesse de agir, não sendo necessário exaurir a via administrativa. Pede a anulação da sentença e reabertura da instrução processual para análise do direito ao restabelecimento do benefício.