Modelo de Recurso de Apelação. Benefício por incapacidade. Impossibilidade de reabilitação profissional. DIB na cessação do benefício anterior. Necessidade de cirurgia e concessão de aposentadoria por invalidez.

Modelos de Recurso de Apelação

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Modelos de Restabelecimento de benefício

Modelos de Incapacidade laboral

Modelos de Auxílio-doença acidentário

Modelos de Aposentadoria por invalidez

Recurso de Apelação contra sentença que concedeu auxílio-doença acidentário

Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez devido à necessidade de cirurgia

Princípio da continuidade do estado incapacitante em benefício por incapacidade

Aplicação do art. 101 da Lei 8.213/91 sobre não obrigatoriedade de tratamento cirúrgico

Subsidiariamente, fixação de data de cessação do auxílio-doença sem condicionar à reabilitação profissional

Última atualização: 05 de abril de 2019

Recurso de Apelação. Benefício por incapacidade em que o Juízo condicionou a cessação do benefício à realização de reabilitação profissional. Impossibilidade de reabilitação diante da conclusão do laudo judicial, bem como necessidade de fixação da DIB na cessação do benefício anterior, em atenção ao princípio da continuidade do estado incapacitante e para concessão de aposentadoria por invalidez (Autora precisa realizar procedimento cirúrgico).

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