Modelo de Recurso de Apelação. Benefício por incapacidade. Impossibilidade de reabilitação profissional. DIB na cessação do benefício anterior. Necessidade de cirurgia e concessão de aposentadoria por invalidez.

Última atualização: 05 de abril de 2019

Recurso de Apelação. Benefício por incapacidade em que o Juízo condicionou a cessação do benefício à realização de reabilitação profissional. Impossibilidade de reabilitação diante da conclusão do laudo judicial, bem como necessidade de fixação da DIB na cessação do benefício anterior, em atenção ao princípio da continuidade do estado incapacitante e para concessão de aposentadoria por invalidez (Autora precisa realizar procedimento cirúrgico).

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ${processo_cidade}  

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro nos arts. 994, I e 1.009 e segs. do CPC/2015. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ${processo_estado}  , para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

RECURSO DE APELAÇÃO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº ${processo_numero_1o_grau}

Origem          :    Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de ${processo_cidade}  

Colenda Câmara,

                             Eméritos Julgadores

 

I – DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso de apelação é tempestivo, uma vez que atendido o prazo de 15 dias, de acordo com o art. 1.003, §5º, e observado o disposto nos arts. 224 e 231, inciso VII, do Código de Processo Civil.

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