Modelo de Recurso especial - decadência - art. 103 da Lei 8.213/91 - não aplicação para questões não decididas por ocasião do ato de concessão

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Recurso Especial contra decisão sobre decadência em revisão de aposentadoria

Inaplicabilidade da decadência a questões não apreciadas na concessão do benefício

Reconhecimento de tempo de serviço especial não analisado pelo INSS

Contrariedade ao art. 103 da Lei 8.213/91 e jurisprudência do STJ

Pedido de anulação do acórdão e remessa ao tribunal de origem

Última atualização: 15 de março de 2019

O recurso especial é interposto contra acórdão do TRF que manteve sentença de improcedência em ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente alega que o tribunal contrariou o art. 103 da Lei 8.213/91 e divergiu da jurisprudência do STJ ao aplicar a decadência para questões relativas a tempo de serviço não apreciadas no ato de concessão do benefício. Argumenta que busca o reconhecimento de tempo especial não analisado administrativamente, não podendo incidir o prazo decadencial nessa situação. Cita precedentes do STJ no sentido de que a decadência não atinge questões de fato e provas não apreciadas pela Administração. Pede a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

Apelação Cível nº ${informacao_generica}


${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, interpor

RECURSO ESPECIAL

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO ESPECIAL

Apelação Cível: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

 

Colenda Turma

                                        &n

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