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Modelo de Recurso especial - decadência - art. 103 da Lei 8.213/91 - não aplicação para questões não decididas por ocasião do ato de concessão

O recurso especial é interposto contra acórdão do TRF que manteve sentença de improcedência em ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente alega que o tribunal contrariou o art. 103 da Lei 8.213/91 e divergiu da jurisprudência do STJ ao aplicar a decadência para questões relativas a tempo de serviço não apreciadas no ato de concessão do benefício. Argumenta que busca o reconhecimento de tempo especial não analisado administrativamente, não podendo incidir o prazo decadencial nessa situação. Cita precedentes do STJ no sentido de que a decadência não atinge questões de fato e provas não apreciadas pela Administração. Pede a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.