Modelo de Recurso inominado. Incapacidade Temporária. Tratamento cirúrgico. Anos de espera na fila do SUS. Impossibilidade de Reabilitação. Aposentadoria por invalidez.

Última atualização: 03 de janeiro de 2019

A petição apresenta um recurso inominado contra sentença que concedeu parcialmente o pedido da autora, determinando o restabelecimento de auxílio-doença e reabilitação profissional. A recorrente alega que faz jus à aposentadoria por invalidez, devido à gravidade de sua condição e impossibilidade de reabilitação. Argumenta-se que a autora possui 58 anos, baixa escolaridade, sempre trabalhou como doméstica e está incapaz há anos, aguardando cirurgia pelo SUS há quase 6 anos. Defende-se que não é obrigatória a submissão a tratamento cirúrgico e que as chances de reabilitação são inexistentes, considerando as condições pessoais da autora. Cita-se jurisprudência favorável à concessão de aposentadoria por invalidez nesses casos. Pede-se a reforma da sentença para conceder aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença em 21/02/2017.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária da gratuidade da justiça (concedida no evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

 

A Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, considerando sua indevida cessação na esfera administrativa em 21/02/2017.

Instruído o feito, sobreveio sentença de PARCIAL PROCEDÊNCIA, tendo em vista que entendeu o Exmo. Magistrado que, analisados os requisitos legais inerentes ao benefício pretendido, tão como pelo estado incapacitante da Autora, ela faz jus somente ao benefício de auxílio-doença, devendo ser inserida em programa de reabilitação profissional.

Entretanto, em análise ao conjunto probatório, percebe-se que a Demandante apresenta graves patologias, de péssimo prognóstico e improvável reversão, pois demandam a realização de procedimento cirúrgico, o que ficou comprovado com a documentação apresentada no feito. Tais fatos, autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez.

Desta forma, não resta alternativa à Autora senão a interposição do presente, para fins de reforma da sentença a quo.

Razões Recursais

Ao longo da instrução probatória foi realizada a perícia médica judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito. A avaliação elaborada pelo Dr. ${informacao_generica} veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que a Demandante é incapaz para o trabalho.

O Perito afirmou que a Sra. ${cliente_nome} está acometida de transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga (CID 10 M23.2), patologia que a incapacita para o exercício da atividade de empregada doméstica, eis que, nas palavras do D. Perito, a atividade “exige que ela consiga subir e descer escadas agilmente, trabalhar de forma agachada e realizar esforço físico moderado a intenso. Desta forma, não consegue exercer adequadamente a sua atividade (grifei).

Todavia, no que tange ao prazo fixado para a recuperação laboral da parte Demandante, o Sr. Perito afirmou que “o tempo estimado para reavaliação é de aproximadamente 4 meses após a realiza&c

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