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Modelo de Recurso inominado. Incapacidade Temporária. Tratamento cirúrgico. Anos de espera na fila do SUS. Impossibilidade de Reabilitação. Aposentadoria por invalidez.

A petição apresenta um recurso inominado contra sentença que concedeu parcialmente o pedido da autora, determinando o restabelecimento de auxílio-doença e reabilitação profissional. A recorrente alega que faz jus à aposentadoria por invalidez, devido à gravidade de sua condição e impossibilidade de reabilitação. Argumenta-se que a autora possui 58 anos, baixa escolaridade, sempre trabalhou como doméstica e está incapaz há anos, aguardando cirurgia pelo SUS há quase 6 anos. Defende-se que não é obrigatória a submissão a tratamento cirúrgico e que as chances de reabilitação são inexistentes, considerando as condições pessoais da autora. Cita-se jurisprudência favorável à concessão de aposentadoria por invalidez nesses casos. Pede-se a reforma da sentença para conceder aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença em 21/02/2017.