MERITÍSSIMO JUÍZO DA
Modelo de Réplica. Auxílio-reclusão. Interesse de agir. Parte autora absolutamente incapaz. Ausência de prescrição. Efeitos financeiros a partir da prisão
Modelos de Requerimento administrativo
Modelos de Efeitos financeiros
Auxílio-reclusão para filho menor de idade
Desnecessidade de prévio requerimento administrativo
Efeitos financeiros retroativos à data da reclusão do genitor
O resumo da petição, com 699 caracteres, é o seguinte: A petição refuta os argumentos da contestação do INSS em um processo de auxílio-reclusão. Defende o interesse de agir do autor, menor representado pela avó, argumentando que houve requerimento administrativo indeferido. Contesta a tese de que os efeitos financeiros devem iniciar apenas na habilitação, alegando que o autor já era nascido no requerimento inicial. Rebate a incidência de prescrição quinquenal, pois o autor é absolutamente incapaz. Cita legislação e jurisprudência favoráveis, incluindo entendimentos sobre retroação dos efeitos à data da reclusão do genitor. Por fim, requer o prosseguimento do feito e concessão do auxílio-reclusão desde a data de segregação do pai do autor.
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