Modelo de Réplica em revisão de benefício concedido durante o "buraco negro" para adequação aos limites teto das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003

Modelos de Réplicas

Modelos de Revisão dos tetos previdenciários

Modelos de Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003

Modelos de Decadência

Modelos de Prescrição

Modelos de Interrupção da prescrição

Revisão de benefício previdenciário por aplicação dos novos tetos constitucionais

Inaplicabilidade da decadência para revisão de reajustes posteriores à concessão

Interrupção da prescrição quinquenal pela Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183

Aplicabilidade da revisão dos tetos a benefícios concedidos no "buraco negro" (05/10/1988 a 05/04/1991)

Pedido de tutela de evidência para imediata implantação da revisão deferida

Última atualização: 29 de agosto de 2022

Resumo da petição: A parte autora apresenta réplica à contestação do INSS, rebatendo os argumentos da autarquia. Refuta a alegação de decadência, argumentando que não se aplica à revisão de reajustes. Sobre a prescrição, afirma que foi interrompida pelo ajuizamento de Ação Civil Pública em 2011. No mérito, defende que a decisão do STF no RE 564.354 se aplica a todos os benefícios limitados ao teto, independentemente da data de concessão, inclusive aos do "buraco negro". Cita jurisprudência do TRF4 nesse sentido. Argumenta que o salário-de-benefício real integra o patrimônio do segurado e deve ser considerado para reajustes quando o teto é elevado. Pede a procedência total do pedido e concessão de tutela de evidência para imediata implantação da revisão, com base na tese firmada pelo STF em repercussão geral.

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