Modelo de Réplica - restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença) - inexistência de débito - irrepetibilidade - verbas recebidas de boa-fé

Última atualização: 13 de dezembro de 2018

O resumo da petição é: A petição contesta a cessação de benefício por incapacidade e cobrança de valores pelo INSS. Alega-se que o INSS mudou seu posicionamento sobre a data de início da incapacidade (DII) do autor, fixando-a erroneamente antes de seu ingresso no RGPS. Argumenta-se que a DII correta é posterior, conforme atestados médicos apresentados. A petição refuta a cobrança de R$ ${informacao_generica} pelo INSS, alegando que o autor agiu de boa-fé ao receber o benefício e cumpria os requisitos legais. Cita-se jurisprudência sobre a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé em casos semelhantes. Solicita-se o prosseguimento do processo e julgamento totalmente procedente da demanda, restabelecendo o benefício e anulando a cobrança.

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