Modelo de Réplica - restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença) - inexistência de débito - irrepetibilidade - verbas recebidas de boa-fé

Última atualização: 13 de dezembro de 2018

O resumo da petição é: A petição contesta a cessação de benefício por incapacidade e cobrança de valores pelo INSS. Alega-se que o INSS mudou seu posicionamento sobre a data de início da incapacidade (DII) do autor, fixando-a erroneamente antes de seu ingresso no RGPS. Argumenta-se que a DII correta é posterior, conforme atestados médicos apresentados. A petição refuta a cobrança de R$ ${informacao_generica} pelo INSS, alegando que o autor agiu de boa-fé ao receber o benefício e cumpria os requisitos legais. Cita-se jurisprudência sobre a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé em casos semelhantes. Solicita-se o prosseguimento do processo e julgamento totalmente procedente da demanda, restabelecendo o benefício e anulando a cobrança.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se postula o restabelecimento de benefício por incapacidade, cessado em virtude de suposta irregularidade quando de sua concessão.

Neste sentido, salienta que tal cessação deve-se ao fato de a Autarquia ter mudado seu posicionamento acerca da incapacidade do Autor. Isto, pois muito embora tenha o INSS reconhecido durante vários anos que a referida incapacidade eclodiu em ${data_generica}, após nova avaliação pericial (realizada em ${data_generica}), o Perito administrativo aduziu que a incapacidade eclodiu em momento anterior, qual seja: DII em ${data_generica}.

Ainda, não somente o INSS tenha cessado o benefício auferido há anos pelo Autor, também lhe cobrou a verba de R$ ${informacao_generica}, valor correspondente ao período em que o Demandante permaneceu em gozo da benesse.

Do Início da Incapacidade

Alega o INSS, em sua peça contestatória (evento ${informacao_generica}), que a incapacidade do Autor eclodiu em momento anterior ao seu ingresso no RGPS e, consequentemente, seu direito ao benefício restou prejudicado.

Isto, pois quando da realização de perícia médica administrativa (datada de ${data_generica}), foi referido pelo Perito daquele feito que o Autor encontrava-se em tratamento com o Dr. ${informacao_generica}, com primeiro atendimento efetuado no ano de

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