• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Requerimento administrativo - Pensão por Morte - restabelecimento - ocorrência da decadência - art. 103-A da Lei 8.213/91

O resumo da petição apresenta um requerimento de restabelecimento de pensão por morte. A requerente, ${informacao_generica}, recebia o benefício como dependente designada desde o óbito da segurada instituidora em ${data_generica}. O benefício foi concedido quando a requerente era menor, sendo sua mãe responsável pelo recebimento. Após 26 anos, o INSS cessou o benefício devido ao falecimento da mãe da beneficiária. A petição argumenta que a titular da pensão é a requerente, não sua mãe, que apenas atuava como tutora. Alega-se também que o prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato administrativo já havia transcorrido. O pedido inclui o restabelecimento do benefício desde a data da cessação e, em caso de indeferimento, solicita-se decisão formal fundamentada.