Teste grátis por 15 dias!

Requerimento administrativo - Pensão por Morte - restabelecimento - ocorrência da decadência - art. 103-A da Lei 8.213/91

Publicado em: 08/03/2018 07:03 - Atualizado em: 01/02/2019 17:02

Requerimento administrativo de restabelecimento de pensão por morte. Benefício cessado após ter transcorrido o prazo decadencial para a administração rever o seu ato.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

NB ${informacao_generica}

${informacao_generica}, brasileira, maior, manicure, inscrita no CPF sob o nº ${informacao_generica}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer o restabelecimento de PENSÃO POR MORTE pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Requerente recebia pensão por morte na condição de dependente designada, considerando o óbito da segurada instituidora, Sra. ${informacao_generica}, em ${data_generica}.

Nesse sentido, passou a auferir o benefício desde a data do óbito, momento em que era menor de idade (09 anos), motivo pela qual a sua mãe, Sra. ${informacao_generica}, assinou Termo de Responsabilidade (p. ${informacao_generica} do processo administrativo) para recebimento do benefício.

Saliente-se que a Requerente era a única habilitada ao recebimento da pensão, não se tratando de caso de múltiplos beneficiários:

 

${infor

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: