Modelo de Requerimento administrativo. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de período com rasura em anotação na CTPS

Última atualização: 14 de setembro de 2022

O requerente solicita a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que o INSS não reconheceu um período contributivo referente a um contrato de trabalho devidamente anotado em sua CTPS. Argumenta-se que a não consideração desse período resultou em prejuízo econômico, pois o benefício recebido é inferior ao devido. O peticionário defende a validade das anotações na CTPS, citando legislação e jurisprudência que estabelecem a presunção de veracidade dos registros, salvo prova de fraude. Requer-se o reconhecimento do período contributivo omitido, o recálculo da renda mensal inicial do benefício, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas, e a incorporação da vantagem decorrente da revisão ao benefício. Solicita-se ainda a realização de Justificação Administrativa para comprovar a regularidade do contrato de trabalho em questão.

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