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Modelo de Requerimento administrativo. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de período com rasura em anotação na CTPS
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Reconhecimento de período contributivo
Modelos de Contrato de trabalho
Modelos de Presunção de veracidade
Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Reconhecimento de período contributivo não computado
Presunção de veracidade das anotações em CTPS
Justificação Administrativa para comprovar regularidade do contrato de trabalho
O requerente solicita a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que o INSS não reconheceu um período contributivo referente a um contrato de trabalho devidamente anotado em sua CTPS. Argumenta-se que a não consideração desse período resultou em prejuízo econômico, pois o benefício recebido é inferior ao devido. O peticionário defende a validade das anotações na CTPS, citando legislação e jurisprudência que estabelecem a presunção de veracidade dos registros, salvo prova de fraude. Requer-se o reconhecimento do período contributivo omitido, o recálculo da renda mensal inicial do benefício, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas, e a incorporação da vantagem decorrente da revisão ao benefício. Solicita-se ainda a realização de Justificação Administrativa para comprovar a regularidade do contrato de trabalho em questão.
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