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Requerimento administrativo. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de período com rasura em anotação na CTPS

Publicado em: 24/10/2017 14:10 - Atualizado em: 28/02/2019 01:02

Requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, no qual postula-se o reconhecimento de período contributivo não reconhecido pelo INSS devido à rasura na CTPS.

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${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a

REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

    

I – DOS FATOS

O Requerente recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº ${informacao_generica}, desde ${data_generica}.

Ocorre que no momento da concessão do benefício, o INSS não reconheceu o período contributivo ${informacao_generica}, referente ao contrato de trabalho firmado com o empregador ${informacao_generica}, devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Tal circunstância acarretou enorme prejuízo econômico ao Requerente, eis que percebe benefício com valor inferior ao devido.

Por esse motivo, o Requerente vem postular o reconhecimento do período contributivo de ${informacao_generica}, bem como a consequente revisão do valor de sua aposentadoria.

II – DO DIREITO

DO RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO JUNTO AO EMPREGADOR ${informacao_generica}

Consoante já brevemente relatado, por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente percebido pelo Requente, a Autarquia Previdenciária não reconheceu o período contributivo de ${informacao_generica}, sob o fundamento de que haveria rasura nas datas registradas em sua CTPS.

Contudo, ao se analisar o documento, percebe-se que o antigo empregador corrigiu a data de saída no campo “anotações gerais”. Vale conferir:

${informacao_generica}

 Note-se que a data de admissão consta devidamente registrada e, quanto à data de admissão, houve retificação ASSINADA PELO EMPREGADOR na página ${informacao_generica} do documento, não há, portanto, motivo razoável que justifique o não reconhecimento integral do contrato de trabalho em questão.

Ademais, há que se atentar ao fato de que os registros estão em perfeita ordem cronológica, inclusive com anotações relativas a férias e alterações de salários, sem qualquer indício de fraude. Assim, a mera correção da data de saída realizada pelo próprio empregador, não possui o condão de, por si só, afastar a presunção de veracidade dos dados ali registrados.

Não obstante, o INSS desconsiderou todo o contrato de trabalho, ato que contraria a própria IN n. 77/2015, veja-se:

 

Art. 59. Para a prova do tempo de serviço ou contribuição, além da documentação comprobatória disposta nesta IN, observada a forma de filiação poderão ser ac

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