Modelo de Requerimento de revisão do ato de indeferimento - Auxílio-reclusão - Filho menor impúbere

Última atualização: 30 de setembro de 2022

O requerimento solicita a revisão do indeferimento do auxílio-reclusão para um menor, filho de segurado do RGPS preso em ${data_generica}. Argumenta-se que todos os requisitos para concessão foram atendidos: comprovação de filiação, qualidade de segurado do pai, renda familiar dentro do limite legal, e dependência econômica presumida por lei. Destaca-se que o benefício não exige carência e que o critério econômico pode ser flexibilizado conforme jurisprudência. Alega-se que, por se tratar de menor impúbere, não há prescrição e os efeitos financeiros devem retroagir à data da prisão. Solicita-se a reabertura do processo, juntada de novos documentos e concessão do benefício desde ${data_generica}.

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Veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

NB 25/${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, menor impúbere, neste ato representado por ${informacao_generica}, vem, por meio de seus procuradores, apresentar requerimento de revisão do ato de indeferimento do benefício, com fulcro no art. 561 da IN nº 77/2015, pelos fundamentos a seguir expostos:

 

O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de auxílio-reclusão em razão do aprisionamento do seu pai, Sr. ${informacao_generica} (segurado do RGPS), cujo recolhimento prisional se deu em ${data_generica}, no estabelecimento ${informacao_generica}.

O benefício foi indeferido, sob a alegação de que não foi comprovado o efetivo recolhimento do Sr. ${informacao_generica} a prisão.

Sendo assim, passa-se à análise das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

DO DIRE

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