EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA ${informacao_generica} TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO
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Petição de sobrestamento. Tema 692/STJ. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Decisão judicial revogada
Publicado em: 11/05/2020 20:05 - Atualizado em: 11/05/2020 20:05
Petição postulando o sobrestamento de processo que versa sobre a matéria do Tema 692 do STJ
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