EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA ${informacao_generica} TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
Modelo de Petição de sobrestamento. Tema 692/STJ. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Decisão judicial revogada
Modelos de Incapacidade laborativa
Restabelecimento de auxílio-doença
Suspensão do processo devido à revisão do Tema 692 do STJ
Sobrestamento até julgamento definitivo da Pet 12482/DF
Última atualização: 11 de maio de 2020
A petição apresenta um recurso de apelação contra uma sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença. O autor havia obtido uma medida liminar favorável, mas a sentença determinou a devolução dos valores recebidos, aplicando a tese do STJ no Tema 692. Contudo, o STJ suspendeu os processos relacionados a esse tema devido à revisão da tese na Pet 12482/DF. O peticionário solicita o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo desta petição pelo STJ, argumentando que a decisão terá eficácia vinculante e evitará decisões conflitantes, conforme o art. 927, III, do CPC.
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