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Petição inicial. Aposentadoria especial. Curtidor de couro. Exposição ao ruído e agentes químicos. EPI ineficaz.

Publicado em: 31/08/2020 20:08 - Atualizado em: 31/08/2020 20:08

Petição inicial. Aposentadoria especial. Curtidor de couro. Exposição ao ruído e agentes químicos. EPI ineficaz.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

I – DOS FATOS

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento} (documento de identificação anexo), filiou-se à Previdência Social em ${informacao_generica}. É importante assinalar que durante praticamente todo o histórico contributivo esteve submetido a condições nocivas à saúde. O quadro a seguir demonstra, de forma objetiva, as profissões desenvolvidas e o tempo de contribuição de cada período:

${calculo_vinculos_resultado}

A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial, o Autor, em via administrativa (comunicação de decisão em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de que falta de tempo de contribuição-atividades(s) descrita(s) no formulário de informações especiais não foram enquadradas pela perícia médica”.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213/91, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concessão da aposentadoria especial, dependendo da profissão e /ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.

É importante destacar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial.

Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou perícia técnica. Entretanto, para o ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial.

No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL 

Período:   ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargo:       Auxiliar

A empresa referida acima já encerrou as atividades, conforme comprovante anexo ao processo administrativo, fato que impossibilitou a apresentação de formulário PPP.

Não obstante, foram acostados aos autos diversos documentos hábeis a comprovar a exposição do Autor aos agentes nocivos, dentre eles destaca-se a declaração emitida pelo antigo empregador, a qual descreve as atividades laborais do Demandante, vale conferir:

${informacao_generica}

Destarte, considerando as informações prestadas pelo antigo empregador, é plenamente possível a avaliação indireta da exposição do Autor aos agentes nocivos, haja vista a impossibilidade de avaliação no local de trabalho.

Nesse contexto, tendo em vista que as atividades desenvolvidas consistiam principalmente em operar máquina de cortar e lixar couro, foi apresentado laudo da empresa ${informacao_generica}, obtido no banco de laudos da Justiça Federal da Subseção Judiciária de ${informacao_generica}.

Quanto à empresa emissora deste documento, importante mencionar que pertence ao ramo de “curtume e fábrica de calçados”, ou seja, exatamente o mesmo ramo da empresa na qual o Autor laborou.

No que se refere às avaliações ambientais, verifica-se as medições do nível de ruído foram realizadas individualmente em cada equipamento, sendo que a máquina de chanfrar (corte em meia lua) emitia nível de ruído superior ao limite legal. Vale conferir:

 

${informacao_generica}

 

A avaliação do nível de ruído emitido por máquina lixadeira de couro também foi feita sob o mesmo método, note-se:

 

${informacao_generica}

 

Sendo assim, diante da similaridade das tarefas executadas e equipamentos das empresas ${informacao_generica}, resta demonstrada a possibilidade de avaliação indireta da especialidade do período em análise por meio do laudo citado acima.

Por outro lado, também foi acostado aos autos o laudo pericial produzido no processo ${informacao_generica}, no qual foram avaliadas atividades compatíveis com as exercidas pelo Demandante.

Nesse contexto, é oportuno mencionar que o trabalhador do laudo paradigma laborou em diversas empresas do ramo de fabricação de calçados de couro. Assim, vale conferir as atividades laborativas realizadas em uma das empresas:

 

${informacao_generica}

 

Note-se que a descrição supra é absolutamente compatível com as atividades mencionadas na declaração emitida pelo antigo empregador Autor.

Quantos aos níveis de ruído, o Perito realizou avaliação junto à empresa ${informacao_generica}, obtendo o seguinte resultado:

${informacao_generica}

Além do ruído, o Perito constatou a exposição a agentes químicos e, consequentemente, opinou pelo enquadramento da atividade especial de todos os períodos laborados em empresas do ramo de fabricação de calçados de couro.

A esse respeito, veja-se que foi apurad

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