Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Regra de transição. Copiloto e piloto de aviação civil

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Aposentadoria Especial para piloto/aeronauta

Reconhecimento de atividade especial por categoria profissional até 28/04/1995

Exposição a pressão atmosférica anormal e outros agentes nocivos

Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo

Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício

Última atualização: 31 de março de 2023

O resumo da petição é: Cliente solicita concessão de aposentadoria especial ao INSS. Alega ter exercido atividade como piloto/copiloto de aeronave, exposto a agentes nocivos como pressão atmosférica anormal. Apresenta documentos comprobatórios como PPP e LTCAT. Argumenta que a profissão de aeronauta é reconhecida como especial pela jurisprudência devido às condições nocivas de trabalho. Pede reconhecimento da atividade especial nos períodos indicados e concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento. Subsidiariamente, solicita reafirmação da DER ou conversão do tempo especial em comum. Requer tutela provisória para implantação imediata do benefício. Pede gratuidade da justiça e dispensa de audiência de conciliação. Apresenta fundamentos legais e jurisprudenciais para embasar o pedido.

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