Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Técnico em segurança do trabalho. Exposição ao ruído.

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Aposentadoria Especial por exposição a ruído acima dos limites legais

Comprovação da atividade especial por meio de PPP, sem necessidade de LTCAT

Inconstitucionalidade da vedação ao trabalho após concessão da aposentadoria especial

Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo, se necessário

Concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo (DER)

Última atualização: 14 de abril de 2020

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial movida por cliente contra o INSS. Alega exposição a níveis de ruído acima do permitido durante toda a vida laboral, comprovada por PPP. Argumenta que o uso de EPI não descaracteriza a atividade especial e que o PPP dispensa apresentação de LTCAT. Requer reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pede reafirmação da DER. Questiona a constitucionalidade da vedação ao trabalho após concessão do benefício. Solicita produção de provas, gratuidade da justiça e dispensa de audiência de conciliação. Pede implantação imediata do benefício em caso de procedência.

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