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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra dos pontos para professor. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 15, EC 103/2019.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição dos pontos para professor
Modelos de Art. 15 da EC 103/2019
Modelos de 30 anos de contribuição
Aposentadoria pela regra de transição dos pontos para professor
Concessão de benefício previdenciário com base no art. 15 da EC 103/2019
Reconhecimento de períodos contributivos para fins de tempo de contribuição
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
Última atualização: 31 de agosto de 2022
O autor, ${cliente_nomecompleto}, propõe ação previdenciária para concessão de aposentadoria pela regra de transição dos pontos para professor, conforme art. 15 da EC 103/2019. Alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição como professor e ${calculo_fator8595} pontos, somando idade e tempo de contribuição. O INSS negou o pedido administrativo em ${data_generica}. O autor requer o reconhecimento dos períodos contributivos, concessão do benefício desde o requerimento administrativo, ou subsidiariamente, reafirmação da DER para data posterior. Solicita gratuidade de justiça, dispensa de audiência de conciliação, produção de provas e tutela provisória satisfativa. Pede julgamento procedente, condenando o INSS a conceder a aposentadoria. Valor da causa: ${processo_valordacausa}.
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Requerimento Administrativo11/11/2019