Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Híbrida. Reforma da Previdência. EC 103/2019

Última atualização: 01 de dezembro de 2019

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade híbrida movida por uma cliente com mais de 60 anos contra o INSS. A autora alega ter trabalhado em atividades urbanas e rurais, cumprindo os requisitos para a aposentadoria híbrida conforme a EC 103/2019 e a Lei 8.213/91. Solicita o reconhecimento do período de trabalho rural, a concessão do benefício retroativo à data do requerimento administrativo, correção monetária e juros. Pede prioridade na tramitação devido à idade, gratuidade da justiça, dispensa da audiência de conciliação, produção de provas, especialmente testemunhal, e tutela provisória satisfativa. O valor da causa é de R$ ${processo_valordacausa}.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

COM PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

A Autora, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência Social inicialmente desenvolvendo atividades urbanas. Contudo, a partir de ${data_generica}, passou a desempenhar, exclusivamente, atividade rural na qualidade de segurada especial.

A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes interregnos:

${calculo_vinculos_resultado}  

 

Nesse contexto, a Autor pleiteou ao INSS, no dia ${data_generica}, o benefício da aposentadoria por idade, o qual foi indeferido sob a justificativa de ${informacao_generica} .

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão da Segurada está fundamentada no ar

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