EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDE
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por idade. Reforma da Previdência. EC 103/2019. Fim da exigência de carência. Cômputo de tempo especial.
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Extinção da carência
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Concessão de Aposentadoria por Idade
Conversão de tempo especial em comum
Última atualização: 09 de abril de 2020
O resumo da petição é: Cliente de ${cliente_idade} anos solicita concessão de aposentadoria por idade contra o INSS. Alega ter se filiado à Previdência Social em ${data_generica} e realizado diversas contribuições. Teve pedido administrativo indeferido por falta de tempo de contribuição. Argumenta que, por ter se filiado antes da EC 103/2019, tem direito à regra de transição, exigindo 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Defende que a EC 103/2019 extinguiu a exigência de carência, bastando o tempo de contribuição. Pede reconhecimento de tempo especial convertido em comum nos períodos de ${data_generica} a ${data_generica}, quando trabalhou exposto a ruído. Requer concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento (DER) em ${data_generica}, ou subsidiariamente com reafirmação da DER. Solicita prioridade na tramitação e gratuidade da justiça.
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