MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Autora, Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${cliente_nascimento}, laborou em atividade rural desde tenra idade, sendo que, até a presente data, possui diversos anos de tempo de contribuição.
A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, as profissões desenvolvidas e o tempo de duração de cada período:
${calculo_vinculos_resultado}
É importante assinalar que, em ${data_generica}, o tempo de serviço rural entre ${data_generica} a ${data_generica} foi devidamente averbado pela Autarquia Previdenciária (processo nº ${informacao_generica}).
Nesse contexto, em ${data_generica}, a Autora realizou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: ${informacao_generica}).
Naquela ocasião, não obstante ao fato de que o período de atividade rural já havia sido averbado no ano de ${data_generica} – em processo com farta prova documental, entrevista e pesquisa externa – o ato administrativo foi revisto, o período rural desaverbado e, consequentemente, o benefício indeferido.
Posteriormente, discordando da decisão anterior e considerando que já havia alcançado tempo suficiente para a concessão da aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário, em ${data_generica}, a Autora requereu novamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: ${informacao_generica}).
Desta vez, foi reconhecido o direito da Autora à aposentadoria, mas mantida a decisão que desaverbou o tempo de serviço rural. Assim, como havia requerimento expresso de que o benefício fosse concedido somente se alcançado tempo suficiente para a não incidência do fator previdenciário, o INSS emitiu decisão de “desistência da requerente da aposentadoria”.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.
O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 30 anos para as mulheres. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, a Autora possuía na DER um total de ${calculo_tempocontribuicao}, tornando o requisito preenchido.
Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.
Ademais
