EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Parte Autora requereu judicialmente, por meio do processo nº ${informacao_generica}, o restabelecimento de benefício por incapacidade. Na ocasião, foi restabelecido o benefício de auxílio-doença ao Demandante, nos termos do acórdão anexo.
O acórdão foi enfático quanto as condições de manutenção do benefício:
[ACORDÃO]
À vista do decidido no processo anterior, verifica-se que o benefício somente poderia ser cessado em duas hipóteses: a) se bem sucedida a reabilitação profissional; b) se realizado o procedimento cirúrgico necessário para recuperação da capacidade laboral.
Contudo, para sua surpresa, o segurado foi desligado sumariamente pelo INSS do processo de reabilitação teve seu benefício cessado:
[IMAGEM]
Assim, o segurado teve seu benefício cessado sem ter ocorrido a reabilitação profissional (pela incompetência operacional do réu), e tampouco sua cirurgia (vide atestado em anexo).
Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.
Dados sobre o processo administrativo:
1. Benefício concedido | Auxílio-doença previdenciário |
2. Número do benefício | ${informacao_generica} |
3. Data do início do benefício |