Petição Inicial - concessão de pensão por morte de mãe - filho maior inválido - incapacidade em momento anterior ao óbito da segurada instituidora

Petições Iniciais

Pensão por morte

Publicado em: 07/04/2015 21:38:24Atualizado em: 03/05/2019 13:44:26

Petição inicial de concessão de pensão por morte ao filho maior inválido

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE MÃE

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

 

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua mãe, Sra. (NOME), conforme certidão de óbito em anexo.

O pedido administrativo foi indeferido por alegada perda da qualidade de dependente da Autora, em razão de sua incapacidade ter sido diagnosticada em momento posterior à sua “emancipação”.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo:

 

Número do benefício (NB):

${informacao_generica}

Data do óbito:

${data_generica}

Data do requerimento (DER):

${data_generica}

Razão do indeferimento:

Suposta perda da qualidade de dependente.

PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS:

Da qualidade de dependente:

A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

De mesma banda, o artigo 16 da mesma lei define aqueles que são dependentes do segurado. Veja-se (grifei):

 

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;   (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Assim, considerando que a Autora é incapaz desde ${data_generica} (conforme perícia médica administrativa em anexo), de maneira definitiva e irreversível, impossibilitada de prover sua subsistência, tem-se configurada a condição de dependente nos termos da legislação.

Porém, eis a alegação do INSS, motivo do indeferimento do pedido:

${informacao_generica}

Ocorre que tal argumento não merece prosperar, pois o fato de a Autora encontrar-se incapacitada em momento anterior ao óbito de sua mãe já permite reconhecer sua qualidade de dependente da falecida. Tal entendimento já é pacificado, veja:

 

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE PREEXISTEN

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