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Modelo de Petição inicial. Concessão de Pensão por morte. Menor sob guarda.
Modelos de Qualidade de dependente
Pensão por morte para menor sob guarda da avó falecida
Indeferimento administrativo por falta de comprovação da qualidade de dependente
Guarda confere condição de dependente previdenciário conforme ECA
ADI 4878 e 5083 do STF reconheceram direito à pensão por morte do menor sob guarda
Pedido de concessão desde a data do óbito, com manutenção até 21 anos
Última atualização: 05 de setembro de 2022
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de pensão por morte movida por um menor representado por sua guardiã contra o INSS. O autor requereu o benefício devido ao falecimento de sua avó, que era sua guardiã legal. O pedido administrativo foi indeferido por falta de comprovação da qualidade de dependente. A petição argumenta que, apesar das mudanças da EC 103/2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante a condição de dependente ao menor sob guarda, inclusive para fins previdenciários. Cita também decisão do STF reconhecendo esse direito. Solicita a concessão do benefício desde a data do óbito, alegando que não corre prescrição contra incapaz. Pede gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas, e condenação do INSS a conceder o benefício e pagar parcelas vencidas e vincendas.
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