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Modelo de Petição inicial de cessação de descontos - valores recebidos indevidamente de boa-fé - erro administrativo

A petição apresenta uma ação ordinária com pedido liminar contra o INSS. A autora, que recebia auxílio-acidente e depois aposentadoria por idade, teve o auxílio cessado e gerou um débito por suposto recebimento indevido. O INSS passou a descontar 30% de sua aposentadoria para quitar o débito. A autora alega que os valores foram recebidos de boa-fé e têm caráter alimentar, sendo irrepetíveis. Argumenta que o erro foi da administração e que os descontos reduzem sua renda abaixo do salário mínimo. Pede liminarmente a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida, cessação definitiva dos descontos e restituição dos valores já descontados. Fundamenta o pedido na jurisprudência sobre irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e na garantia constitucional do salário mínimo.