Modelo de Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade com medida liminar - alegada DII anterior ao ingresso ao RGPS - erro administrativo

Última atualização: 09 de abril de 2021

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade com medida liminar contra o INSS. O autor requereu um benefício por incapacidade que foi indeferido administrativamente, apesar de ter sido reconhecida sua incapacidade laborativa na perícia. O INSS alegou que a data de início da incapacidade (DII) era anterior ao ingresso no RGPS. O autor contesta essa decisão, afirmando que preenche os requisitos legais, incluindo carência e qualidade de segurado. Solicita-se a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, dependendo do grau de incapacidade constatado. Pede-se tutela de urgência devido ao caráter alimentar do benefício. A petição inclui pedidos de gratuidade da justiça, produção de provas, antecipação dos efeitos da tutela e julgamento procedente da ação.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM MEDIDA LIMINAR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Neste ínterim, cumpre salientar que fora reconhecida, na perícia administrativa, a incapacidade laborativa do Demandante, desde (DII) ${data_generica}.

Entretanto, em que pese o reconhecimento da incapacidade para o trabalho, o INSS indeferiu o pedido de concessão do benefício, por alegada DII anterior ao ingresso ao RGPS. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados sobre o requerimento administrativo:

Número do benefício${informacao_generica}
Data do requerimento

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.