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Modelo de Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade com medida liminar - alegada DII anterior ao ingresso ao RGPS - erro administrativo
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Incapacidade laborativa
Modelos de DII anterior ao ingresso/reingresso
Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade
Indeferimento administrativo por DII anterior ao ingresso no RGPS
Pedido de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente
Tutela de urgência para concessão imediata do benefício
Qualidade de segurado e carência comprovadas por extrato CNIS
Última atualização: 09 de abril de 2021
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade com medida liminar contra o INSS. O autor requereu um benefício por incapacidade que foi indeferido administrativamente, apesar de ter sido reconhecida sua incapacidade laborativa na perícia. O INSS alegou que a data de início da incapacidade (DII) era anterior ao ingresso no RGPS. O autor contesta essa decisão, afirmando que preenche os requisitos legais, incluindo carência e qualidade de segurado. Solicita-se a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, dependendo do grau de incapacidade constatado. Pede-se tutela de urgência devido ao caráter alimentar do benefício. A petição inclui pedidos de gratuidade da justiça, produção de provas, antecipação dos efeitos da tutela e julgamento procedente da ação.
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Petições Iniciais13/08/2021