Ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra o INSS. O autor recebe benefício por incapacidade temporária e teve concedido Auxílio Emergencial, mas recebeu apenas uma parcela. O INSS passou a efetuar descontos indevidos em seu benefício, considerando o montante total que teria sido concedido. O autor alega que os descontos são indevidos, pois recebeu somente R$ 600,00, e que não foi notificado previamente. Argumenta-se que houve dano moral presumido devido aos descontos indevidos em benefício previdenciário. Pede-se a declaração de inexistência de débito, cessação dos descontos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.
Outros modelos de petições:
Modelos de Inexistência de débito
Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra o INSS
MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já qualificada eletronicamente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores signatários, apresentar
em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
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