Modelo de Petição inicial. Pensão especial. Criança com síndrome congênita do zika vírus.

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Concessão de pensão especial para criança com síndrome congênita do Zika vírus

Requerente nascido com microcefalia e síndrome congênita do Zika vírus

Necessidade de perícia médica para comprovar a deficiência

Tutela de urgência para implantação do benefício

Produção de provas e dispensa de audiência de conciliação

Última atualização: 09 de novembro de 2020

O resumo da petição é: Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão especial para criança com síndrome congênita do Zika vírus contra o INSS. O requerente, menor de idade, nasceu com microcefalia em decorrência do Zika vírus. A pensão é destinada a crianças nascidas entre 2015 e 2019 que sejam beneficiárias do LOAS ou preencham seus requisitos. O autor alega preencher os requisitos legais, mas teve o pedido negado administrativamente. Requer-se a concessão da pensão, realização de perícia médica, gratuidade de justiça e tutela de urgência. Fundamenta-se na Lei 13.985/2020 e nos requisitos do benefício assistencial. Pede-se a citação do INSS, produção de provas, procedência do pedido com pagamento de parcelas vencidas e vincendas.

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