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Modelo de Petição inicial - Pensão por morte - Óbito da avó - Dependente menor sob guarda - Estatuto da Criança e do Adolescente

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de pensão por morte movida por um menor impúbere, representado por sua guardiã, contra o INSS. O autor requer o benefício devido ao falecimento de sua avó, que era sua guardiã legal. O pedido administrativo foi indeferido por falta de comprovação da qualidade de dependente. A petição argumenta que, apesar da Lei 8.213/91 não mencionar expressamente o menor sob guarda como dependente, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante essa condição, inclusive para fins previdenciários. São apresentados documentos comprobatórios da guarda e dependência econômica, bem como jurisprudência favorável. A petição solicita a concessão do benefício desde a data do óbito, manutenção até os 21 anos do autor, e apresenta pedidos processuais como gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas e não realização de audiência de conciliação.