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Modelo de Petição inicial. Reclamação. TNU. Pensão por morte. Descumprimento da decisão da TNU pela Turma Recursal.

A petição apresenta uma reclamação contra decisão da Turma Recursal que contrariou decisão anterior da Turma Nacional de Uniformização (TNU) em processo de concessão de pensão por morte. A autora alega que a Turma Recursal se recusou a adequar seu entendimento conforme determinado pela TNU, mantendo a exigência de prova material para comprovar união estável, contrariando a Súmula 63 da TNU. A reclamação visa garantir a autoridade da decisão da TNU e solicita a cassação da decisão impugnada. Argumenta-se que a prova testemunhal foi suficiente para comprovar a união estável, considerando o contexto rural e de baixa renda do casal. Pede-se a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do companheiro da autora.