Modelo de Petição inicial. Restituição de contribuições previdenciárias pagas acima do teto.
Modelos de Contribuinte Individual
Modelos de Repetição de indébito tributário
Modelos de Contribuições previdenciárias acima do teto
Modelos de Limite máximo dos salários de contribuição
Modelos de Restituição de valores excedentes
Repetição de indébito tributário de contribuições previdenciárias acima do teto
Recolhimento indevido de contribuições previdenciárias por empresas contratantes
Restituição de valores retidos acima do limite máximo do salário de contribuição
Desnecessidade de prévio requerimento administrativo em ações de repetição de indébito tributário
Pedido de julgamento antecipado do mérito e não realização de audiência de conciliação
O autor, segurado contribuinte individual da Previdência Social, propõe ação de repetição de indébito tributário contra a União (Fazenda Nacional). Alega que, como sócio de diversas empresas, teve contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto legal em várias competências. Argumenta que a Lei 8.212/91 estabelece um limite máximo para as contribuições mensais, tornando indevidos os recolhimentos excedentes. Cita jurisprudência favorável à restituição desses valores. Solicita o julgamento antecipado do mérito, dispensando audiência de conciliação. Pede a condenação da União a restituir os valores recolhidos indevidamente sobre a remuneração que excedeu o teto, devidamente atualizados, respeitando a prescrição quinquenal. Atribui à causa o valor de R$ ${informacao_generica}.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.
Veja os planosA petição completa está disponível apenas para assinantes.
1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.
ASSINE O PREV E CONTINUE LENDOAlém de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:
Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!
Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.
Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis
Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.
Receber as melhores petições para cada caso
Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.