Modelo de Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão em Aposentadoria Especial. Inexistência de coisa julgada. Inexistência da Prescrição Quinquenal.
Modelos de Conversão de Aposentadoria
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Reconhecimento de tempo especial
Modelos de Inexistência de coisa julgada
Conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial
Reconhecimento de períodos especiais já julgados
Direito ao melhor benefício previdenciário
Inexistência de coisa julgada e prescrição quinquenal
Pagamento de diferenças desde a data de início do benefício (DIB)
O autor, que já possui aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente, solicita a conversão deste benefício em aposentadoria especial. Alega ter trabalhado exposto a agentes nocivos por ${calculo_tempoespecial}, superando os 25 anos necessários. Argumenta que não há coisa julgada, pois a causa de pedir e o pedido são diferentes da ação anterior. Sustenta que o INSS deve conceder o melhor benefício ao segurado, conforme previsto em lei e normativas. Afirma não haver prescrição quinquenal, pois não transcorreram 5 anos entre a concessão do benefício original e esta ação. Requer tutela provisória, gratuidade de justiça, dispensa de audiência de conciliação, produção de provas, revisão do benefício e pagamento das diferenças desde a data de início do benefício original (${data_generica}).
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