MERITÍSSI
Modelo de Petição Inicial. Revisão. Benefício concedido no Buraco Negro. Art. 144 da Lei 8.213/91. Procedimento comum.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Revisão de benefício previdenciário
Modelos de Aposentadoria por tempo de serviço
Modelos de Art. 144 da Lei 8.213/91
Revisão de RMI de aposentadoria por tempo de serviço concedida no "buraco negro"
Aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 para atualização monetária das contribuições do PBC
Não incidência de decadência na revisão do art. 144 da LBPS
Recálculo da RMI com atualização das contribuições pelo INPC
Pedido de tutela antecipada para implantação imediata do benefício revisado
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de revisão de benefício contra o INSS. O autor recebe aposentadoria por tempo de serviço concedida entre 05/10/1988 e 05/04/1991, período conhecido como "buraco negro". Alega-se que o INSS não realizou a revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/91, que determina o recálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos nesse período. A petição argumenta que não há decadência do direito à revisão, pois não se trata de alteração do ato de concessão. No mérito, solicita-se a aplicação da correção monetária das contribuições do período básico de cálculo pela variação do INPC. Pede-se a concessão de gratuidade da justiça, citação do INSS, tutela provisória satisfativa e a procedência da ação para revisar o benefício e pagar as diferenças devidas desde junho de 1992, respeitada a prescrição quinquenal.
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