Modelo de Petição Inicial. Revisão. Benefício concedido no Buraco Negro. Art. 144 da Lei 8.213/91. Procedimento comum.

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de revisão de benefício contra o INSS. O autor recebe aposentadoria por tempo de serviço concedida entre 05/10/1988 e 05/04/1991, período conhecido como "buraco negro". Alega-se que o INSS não realizou a revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/91, que determina o recálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos nesse período. A petição argumenta que não há decadência do direito à revisão, pois não se trata de alteração do ato de concessão. No mérito, solicita-se a aplicação da correção monetária das contribuições do período básico de cálculo pela variação do INPC. Pede-se a concessão de gratuidade da justiça, citação do INSS, tutela provisória satisfativa e a procedência da ação para revisar o benefício e pagar as diferenças devidas desde junho de 1992, respeitada a prescrição quinquenal.

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