MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, brasileira, ${informacao_generica}, inscrita no CPF sob o n°. ${cliente_cpf} e no RG sob o n°. ${cliente_rg}, residente e domiciliada à ${cliente_endereco}, já cadastrada eletronicamente, vem, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO/CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – FATOS
A Autora, nascida em ${cliente_nascimento}, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}. Durante diversos períodos de sua vida laboral, esteve exposta a agentes nocivos à sua saúde.
Na data de ${data_generica} (DER), a Autora elaborou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria especial perante o INSS.
Contudo, o pedido foi indeferido sob a alegação de falta de tempo de contribuição (processo administrativo, fl. ${informacao_generica}).
Assim, a Autora ingressou com ação judicial (processo n°. ${informacao_generica}), a fim de buscar a reversão da negativa administrativa.
Na ocasião, obteve o reconhecimento do tempo de serviço especial exercido durante os períodos de ${data_generica}, o que gerou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB ${informacao_generica}) em seu favor mediante reafirmação da DER para ${data_generica} (acórdão e sentença em anexo).
Em sede recursal, a Autora obteve, ainda, o reconhecimento como especial do período de ${data_generica}.
Contudo, com relação os lapsos de atividade especial de ${data_generica} houve a EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em sentença pela suposta falta de interesse de agir.
Ocorre que, caso os referidos períodos fossem reconhecidos, a Autora possuía direito à aposentadoria especial na DER reafirmada.
A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas e o tempo de contribuição alcançado com a DER reafirmada para ${data_generica}:
${calculo_vinculos_resultado}
Como visto, a Autora já possuía direito à aposentadoria especial na DER (${data_generica}), de forma que não resta outra alternativa a não ser o ajuizamento da presente ação, a fim de obter o reconhecimento dos períodos de ${data_generica} e a conversão do benefício que aufere atualmente para o benefício de aposentadoria especial.
II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.I – DO INTERESSE DE AGIR
Como brevemente mencionado na síntese fática, em demanda judicial anterior (processo n°. ${informacao_generica}), os períodos de ${data_generica} não foram reconhecidos judicialmente pela alegada falta de interesse de agir.
Importante demonstrar o teor da sentença proferida (em anexo):
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Contudo, como se pode perceber do processo administrativo anexo, a Demandante colacionou declaração do ${informacao_generica} indicando expressamente que durante o lapso de ${data_generica} havia laborado na instituição (processo administrativo, fl. ${informacao_generica}):
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Ademais, anexou no processo administrativo o formulário PPP da ${informacao_generica} (st
