Pesquisando petições previdenciárias sobre 'ausencia de intimacao para prorrogacao do beneficio'.
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- Auxilio reclusão
Recurso Inominado26/10/2020
Recurso inominado. Auxílio-doença. Fixação da DCB em 120 dias a contar da DIP ou da prolação da decisão.
Embargos de Declaração15/02/2022
Embargos de declaração. Omissão. Fixação de DCB sem oportunizar PP. Antes da implantação.
Petições Administrativas30/11/2022