Pesquisando petições previdenciárias sobre 'interesse processual caracterizado pela cessacao indevida do beneficio'.
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- Auxilio reclusão
Petições Iniciais18/09/2021
Petição inicial de indenização por danos morais por cancelamento indevido de benefício
Recurso Inominado23/01/2019
Recurso - Auxílio-doença - não realização de pedido de prorrogação - interesse de agir
Incidente de Uniformização18/03/2022
Incidente de uniformização nacional. Benefício por incapacidade. Presunção da continuidade do estado incapacitante.
Manifestações19/01/2022