Pesquisando petições previdenciárias sobre 'microempreendedor individual mei'.
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Embargos de Declaração06/02/2019
Embargos de declaração - auxílio-doença - equívoco quanto à atividade habitual
Petições Iniciais28/09/2020
Petição Inicial. Auxílio Emergencial. Lei 13.982/2020.
Recurso Inominado24/09/2020
Recurso inominado. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos com deficiência intelectual ou mental.
Recurso de Apelação05/04/2021
Recurso de apelação. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos com deficiência intelectual ou mental.
Requerimento Administrativo14/06/2024