Pesquisando petições previdenciárias sobre 'nao aplicacao do divisor minimo previsto no art. 3º%2C §2º da lei 9.876%2F99'.
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Requerimento Administrativo22/08/2022
Requerimento administrativo. Reafirmação da DER. Reforma da Previdência. Não incidência do divisor mínimo.
Incidente de Uniformização03/03/2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Revisão da Vida Toda
Recurso Especial03/03/2022
Recurso especial. Revisão da Vida Toda. Tema 1.102, STF.
Contrarrazões03/03/2022