Pesquisando petições previdenciárias sobre 'pedido de fixacao da data de inicio da incapacidade na data do requerimento administrativo'.
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Embargos de Declaração28/01/2019
Embargos de declaração - Omissão - DIB - Aplicação analógica do art. 60, § 1º, da Lei 8.213
Embargos de Declaração29/08/2022
Embargos de declaração. Auxílio-doença. DIB fixada após sentença de processo anterior. Requerimento de DIB na DER.
Recurso Inominado27/09/2019
Recurso - aposentadoria por invalidez - retroação da DII - laudo fixa a DII na data da perícia
Recurso Inominado03/01/2019