Pesquisando petições previdenciárias sobre 'revisao de beneficio apos prazo legal'.
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Contrarrazões15/03/2019
Contrarrazões ao recurso inominado - decadência - não incidência - absolutamente incapaz
Petições Iniciais20/03/2019
Inicial - Revisão - Inclusão do 13º salário e adicional de férias no salário de contribuição
Petições Iniciais20/03/2019
Inicial - Revisão - benefício concedido no Buraco Negro - art. 144 da Lei 8.213/91
Contrarrazões10/07/2024
Contrarrazões ao recurso especial administrativo. Atividade especial. Intempestividade
Recurso Inominado13/10/2020
Recurso inominado. Seguro desemprego. Inexistência de prazo legal para o requerimento do benefício.
Agravo de Instrumento04/06/2022