Modelo de Recurso adesivo. Aposentadoria especial. Possibilidade de permanecer no exercício de atividade especial após a concessão de aposentadoria especial

Última atualização: 27 de setembro de 2019

O recurso adesivo interposto pelo autor visa reformar a sentença que, embora tenha concedido a aposentadoria especial pleiteada, determinou o encerramento das atividades laborais nocivas após a implantação do benefício. O recorrente argumenta que tal determinação é inconstitucional, violando o direito ao livre exercício profissional e à dignidade humana. Alega que o § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, que embasa a restrição, foi declarado inconstitucional pelo TRF4 em julgamento com efeito vinculante. Defende que a aposentadoria especial visa apenas retribuir o trabalho em condições nocivas, sem impedir sua continuidade. Ressalta que o segurado continuará contribuindo à Previdência e que a restrição poderia inviabilizar financeiramente a aposentadoria para muitos trabalhadores. Requer a reforma da sentença para reconhecer seu direito de permanecer exercendo atividade especial após a concessão do benefício.

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