MERITÍSSIMO JUÍZ
Modelo de Recurso adesivo. Aposentadoria especial. Possibilidade de permanecer no exercício de atividade especial após a concessão de aposentadoria especial
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Inconstitucionalidade
Recurso adesivo em ação de aposentadoria especial
Pedido de permissão para continuar exercendo atividade especial após concessão do benefício
Inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91
Violação ao direito fundamental do livre exercício profissional
Precedente vinculante do TRF4 sobre inconstitucionalidade da vedação ao trabalho especial
O recurso adesivo interposto pelo autor visa reformar a sentença que, embora tenha concedido a aposentadoria especial pleiteada, determinou o encerramento das atividades laborais nocivas após a implantação do benefício. O recorrente argumenta que tal determinação é inconstitucional, violando o direito ao livre exercício profissional e à dignidade humana. Alega que o § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, que embasa a restrição, foi declarado inconstitucional pelo TRF4 em julgamento com efeito vinculante. Defende que a aposentadoria especial visa apenas retribuir o trabalho em condições nocivas, sem impedir sua continuidade. Ressalta que o segurado continuará contribuindo à Previdência e que a restrição poderia inviabilizar financeiramente a aposentadoria para muitos trabalhadores. Requer a reforma da sentença para reconhecer seu direito de permanecer exercendo atividade especial após a concessão do benefício.
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