Modelo de Recurso adesivo. Aposentadoria especial. Possibilidade de permanecer no exercício de atividade especial após a concessão de aposentadoria especial

Última atualização: 27 de setembro de 2019

O recurso adesivo interposto pelo autor visa reformar a sentença que, embora tenha concedido a aposentadoria especial pleiteada, determinou o encerramento das atividades laborais nocivas após a implantação do benefício. O recorrente argumenta que tal determinação é inconstitucional, violando o direito ao livre exercício profissional e à dignidade humana. Alega que o § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, que embasa a restrição, foi declarado inconstitucional pelo TRF4 em julgamento com efeito vinculante. Defende que a aposentadoria especial visa apenas retribuir o trabalho em condições nocivas, sem impedir sua continuidade. Ressalta que o segurado continuará contribuindo à Previdência e que a restrição poderia inviabilizar financeiramente a aposentadoria para muitos trabalhadores. Requer a reforma da sentença para reconhecer seu direito de permanecer exercendo atividade especial após a concessão do benefício.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

  RECURSO ADESIVO

com fulcro no art. 997, § 2º do CPC/2015. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Segue em anexo comprovante de preparo, devidamente recolhido. Por fim, requer a intimação do INSS para, querendo, se manifestar nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC/2015

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

RAZÕES DO RECURSO ADESIVO

 

 PROCESSO           : ${informacao_generica}

Recorrente           : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

  

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

 

I – RESUMO DO PROCESSO E CABIMENTO

O Autor, ora Recorrente, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento da especialidade do período de ${data_generica} a ${data_generica}, no qual laborou sujeito ao risco de choque elétrico em elevadas tensões na ${informacao_generica}.

O Magistrado sentenciante julgou a ação procedente, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial (Evento ${informacao_generica}), porém, com a determinação para que o Autor encerre suas atividades quando da implantação do benefício.

Por conseguinte, o INSS interpôs recurso de apelação (Evento ${informacao_generica}), insurgindo-se contra o reconhecimento da atividade especial. À vista disso, a parte Autora interpõe o

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