MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBS
Modelo de Recurso de apelação. Aposentadoria especial. Possibilidade de enquadramento da eletricidade após o advento do Decreto 2.172.97
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Aposentadoria especial
Eletricista de manutenção de linhas elétricas telefônicas e de comunicação de dados
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Tensão acima de 250 volts
Modelos de Habitualidade e permanência
Recurso de Apelação contra sentença que negou aposentadoria especial
Comprovação de exposição à eletricidade acima de 250V por PPP
Reconhecimento de atividade especial após Decreto 2.172/97
Pedido de concessão de aposentadoria especial desde a DER
Subsidiariamente, anulação da sentença para reabertura da instrução processual
Última atualização: 02 de maio de 2023
O recurso de apelação solicita a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial. O apelante alega que comprovou a exposição à eletricidade em tensões superiores a 250V através de PPP, sendo a exposição indissociável de suas atividades. Argumenta que o conceito de permanência não exige exposição contínua e que o risco de choque elétrico independe do tempo de exposição. Defende que o PPP é documento suficiente para comprovar a atividade especial, dispensando laudo técnico. Sustenta que o rol de agentes nocivos é exemplificativo, permitindo o enquadramento da eletricidade após 1997, conforme entendimento do STJ em recurso repetitivo. Requer o reconhecimento da atividade especial de ${data_generica} a ${data_generica} e a concessão da aposentadoria especial desde a DER. Subsidiariamente, pede a anulação da sentença para reabertura da instrução e realização de perícia.
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