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Recurso de apelação. Aposentadoria especial. Tutela provisória de urgência para garantir o direito de o segurado continuar exercendo atividade especial após a implantação do benefício

Publicado em: 08/06/2018 14:06 - Atualizado em: 27/09/2019 13:09

Recurso de apelação em ação de aposentadoria especial. Tutela provisória de urgência para garantir o direito de o segurado continuar exercendo atividade especial após a implantação do benefício. Inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213.91

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

 RECURSO DE APELAÇÃO

 com fundamento no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, requerendo seja urgentemente apreciado e deferido o pedido de tutela de urgência postulado. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Segue em anexo comprovante de preparo, devidamente recolhido.

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 ${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO           : ${informacao_generica}

APELANTE           : ${informacao_generica}

RECORRIDO        : inSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

  

EMENTA: Tutela Provisória de urgência. Apreciação de plano pelo Relator (art. 932, II, CPC/2015). Possibilidade de continuar desenvolvendo atividades especiais após a implantação do benefício (inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 - Arguição De Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000).

  

 Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor, ora Apelante, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento da especialidade do período de ${data_generica} a ${data_generica}, no qual laborou sujeito ao risco de choque elétrico em elevadas tensões na empresa ${informacao_generica}.

O Magistrado sentenciante julgou a ação procedente, condenando o INSS a conceder e implantar a aposentadoria especial ao Autor. Porém, sem reconhecer a possibilidade de permanência na atividade especial após a implantação do benefício (Evento 35).

Excelências, por mais competente que seja o Magistrado, houve equívoco ao não reconhecer a possibilidade de o Autor permanecer exercendo atividade nociva. É o que passa a expor.

II – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Conforme já brevemente relatado, foi concedido ao Autor, em sede de sentença, o benefício de aposentadoria especial, sendo determinada a sua implantação.

Contudo, o Juiz a quo fundamentou que o INSS poderá exigir que a parte Autora cesse o exercício de suas atividades quando for efetivamente implementado o benefício. Assim, é imperiosa a concessão de tutela provisória de urgência para que seja imediatamente garantido ao Autor o direito de continuar exercendo atividades nocivas como beneficiário de aposentadoria especial.

Isso porque não há como o Autor encerrar suas atividades laborais antes da segurança jurídica do trânsito em julgado do presente processo. Ademais, há grande chance de prejuízo, no caso de o Autor se ver obrigado a encerrar o seu contrato de trabalho e posteriormente seja reconhecido o seu direito de exercer atividades nocivas, conforme entendimento pacífico da jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Configurado, portanto, o risco ao resultado útil do processo.

Por outro lado, no que se refere à probabilidade do direito, urge frisar que a Corte Especial deste Tribunal já reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, assegurando aos beneficiários de aposentadoria especial o direito de continuar no exercício de atividades nocivas, consoante será detalhadamente exposto no mérito do presente recurso.

Outrossim, importante destacar o seguinte precedente do TRF da 4ª Região em caso semelhante ao presente, no qual foi concedida a tutela de urgência:

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INSS DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR ANTES M

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