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Modelo de Recurso de apelação. Aposentadoria especial. Tutela provisória de urgência para garantir o direito de o segurado continuar exercendo atividade especial após a implantação do benefício

O recurso de apelação interposto pelo autor visa reformar a sentença que, embora tenha concedido o benefício de aposentadoria especial, não reconheceu seu direito de permanecer exercendo atividade nociva após a implantação do benefício. O apelante requer tutela provisória de urgência para garantir imediatamente esse direito, alegando risco de prejuízo e probabilidade do direito com base na inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91, já reconhecida pelo TRF4. No mérito, argumenta que a restrição viola o direito constitucional ao livre exercício profissional, não tem caráter protetivo e causa prejuízos ao segurado. Cita precedentes favoráveis e pede a reforma da sentença para assegurar seu direito de continuar exercendo atividades nocivas como beneficiário de aposentadoria especial.