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Modelo de Recurso de Apelação. Pensão por morte. Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir mesmo com prévio requerimento. Desnecessidade de exaurimento da vida administrativa.

Modelo contendo recurso de decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender pela ausência de interesse de agir, já que a Autora não teria apresentado provas suficientes da união estável na via administrativa. Contém jurisprudência de que é dever do INSS orientar o segurado acerca dos documentos necessários, bem como de que basta prévio requerimento e indeferimento da Autarquia Previdenciária para o ajuizamento da ação. Não se deve confundir prévio requerimento com a necessidade de exaurimento da via administrativa.