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Recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 534, STJ. Eletricidade. Rol de agentes nocivos meramente exemplificativo.

Publicado em: 30/10/2019 16:10 - Atualizado em: 30/10/2019 16:10

Recurso especial contra acórdão que negou a concessão de aposentadoria especial, uma vez que deixou de reconhecer a especialidade de períodos nos quais os agentes nocivos relacionados não constavam das normas regulamentadoras dos benefícios da Previdência Social. Contrariedade ao Tema 534, do STJ.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

Apelação Cível nº ${informacao_generica}


${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, interpor

RECURSO ESPECIAL

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

RECURSO ESPECIAL

Apelação Cível: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

 

Colenda Turma

 Eméritos Julgadores 

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial, em que a sentença de primeiro grau julgou improcedente tendo em vista que no entender do Magistrado os agente nocivos a que o Recorrente esteve exposto, nos períodos de ${informacao_generica}, não estariam dispostos nas normas regulamentadoras da aposentadoria especial. Ademais, foi mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos pela ${informacao_generica} Turma do Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região.

Assim, o acórdão ora recorrido, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ, no Tema 534.

 Pressupostos de Admissibilidade

O presente Recurso Especial embasa-se ao art. 105 inc. III alíneas “a” e “c” da Constituição Federal de 1988, posto o acórdão do Tribunal ad quo ter dado a Lei Federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (in casu, o próprio STJ), bem como contrariado Lei Federal.

Com efeito, o acórdão Recorrido, ao decidir que só é possível o reconhecimento de atividade especial se os agentes nocivos a que o Recorente esteve exposto estiverem relacionados nas normas regulamentadoras, contrariou a jurisprudência pacífica do STJ, fixada no julgamento do Repetitivo - Tema nº 534.

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