Modelo de Recurso Especial. Aposentadoria por idade rural. Desnecessidade de que a prova documental abranja todo período de atividade rural. Súmula 577 STJ.
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por idade rural
Recurso Especial contra acórdão que negou aposentadoria por idade rural
Reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado
Aplicação da Súmula 577 do STJ sobre valoração da prova testemunhal
Pedido de reforma do acórdão para concessão de aposentadoria por idade rural desde a DER
Extinção do processo sem resolução de mérito conforme REsp 1.352.721 do STJ
O recurso especial interposto visa reformar acórdão que negou aposentadoria por idade rural. O recorrente alega que o tribunal contrariou a Súmula 577 do STJ ao não reconhecer tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, mesmo com prova testemunhal. Argumenta também que o processo deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, conforme decisão do STJ no REsp 1.352.721, caso não reconhecido o tempo de serviço rural. Pede a reforma do acórdão para concessão da aposentadoria ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução de mérito. Fundamenta o recurso no art. 105, III, "a" e "c" da CF/88, alegando contrariedade à súmula e divergência jurisprudencial. Requer a admissão e provimento do recurso para concessão do benefício desde a DER, com inversão dos ônus sucumbenciais.
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