Modelo de Recurso Extraordinário. Aposentdoria Especial. Tema 709. Permanência na atividade nociva
Modelos de Recurso Extraordinário
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Permanência em atividade nociva
Modelos de Inconstitucionalidade do § 8º art. 57 Lei 8.213/91
Modelos de Livre exercício profissional
Modelos de Direito ao trabalho
Recurso Extraordinário contra inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91
Aposentadoria especial e direito de continuar trabalhando em condições nocivas
Violação ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII da CF)
Repercussão geral reconhecida no RE 788.092 - Tema 709 do STF
Pedido de afastamento do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 por inconstitucionalidade
O recurso extraordinário interposto ao STF questiona a constitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91, que impede o aposentado especial de continuar trabalhando em atividades nocivas. Argumenta-se que tal vedação viola o direito constitucional ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII e art. 6º da CF) e que a aposentadoria especial visa apenas compensar o trabalho em condições prejudiciais, sem impedir sua continuidade. Alega-se que a restrição não tem caráter protetivo, apenas punitivo, e que o art. 201 da CF não impõe condicionantes ao benefício. Destaca-se que a matéria tem repercussão geral reconhecida (Tema 709 do STF) e que o TRF da 4ª Região já declarou a inconstitucionalidade do dispositivo. Pede-se o provimento do recurso para afastar a aplicação do §8º e permitir que o aposentado especial continue trabalhando em condições especiais.
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