Recurso inominado. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento. Condições pessoais. Epilepsia.

Publicado em: 06/04/2020, 22:40:16Atualizado em: 06/04/2020, 22:40:18

Recurso inominado contra decisão que não concedeu a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

Processo nº ${processo_numero_1o_grau}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO,

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

RECORRENTE      : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

PROCESSO            : ${processo_numero_1o_grau}  

ORIGEM                : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade} 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

O Autor, ora Recorrente, ajuizou ação previdenciária pleiteando a manutenção de aposentadoria por invalidez, diante do parecer contrário da perícia médica do INSS.

Instruído o feito, foi realizada perícia médica judicial a cargo de médico neurologista. Na ocasião, o Perito do Juízo entendeu que as doenças apresentadas pelo Autor apresentam

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