Modelo de Recurso inominado. Benefício Assistencial. Interesse de agir. Requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária. Fungibilidade entre os benefícios.

Última atualização: 08 de julho de 2021

O recurso inominado apresentado pelo autor, ${cliente_nomecompleto}, contesta a sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual. O recorrente argumenta que há fungibilidade entre os benefícios por incapacidade e assistencial, amplamente aceita pela jurisprudência, incluindo decisão da TNU. Alega que o INSS deveria ter orientado sobre a possibilidade de requerer o benefício assistencial, conforme IN 77/2015. Sustenta que o desconhecimento dos requisitos não pode prejudicar o segurado e que a inscrição posterior no CadÚnico não impede a concessão do benefício. Solicita a anulação da sentença, o reconhecimento do interesse de agir e a concessão da gratuidade da justiça, anexando declaração de hipossuficiência. Pede o prosseguimento do feito para realização de avaliação social e perícia técnica.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

  

Processo nº: ${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por pleitear a concessão da Gratuidade da Justiça.

 

Nesses Termos, Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RECURSO INOMINADO

Recorrente ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido   :   Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}  

Origem         : ${informacao_generica}

                               Colenda Turma

                                         Eméritos Julgadores

O Autor, ora Recorrente, ajuizou a presente demanda visando a concessão de benefício assistencial com base no indeferimento de requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária (NB ${informacao_generica}), realizado na data de ${data_generica} (DER).

Posteriormente ao ajuizamento da ação, foi proferido despacho intimando o Autor a emendar a peça exordial para anexar aos autos comprovante do indeferimento do benefício assistencial, sob pena de indeferimento da petição inicial (Evento ${informacao_generica}).

Após a apresentação de manifes

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