Modelo de Recurso inominado. Benefício Assistencial. Interesse de agir. Requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária. Fungibilidade entre os benefícios.
Modelos de Benefício assistencial
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Fungibilidade entre benefícios
Recurso Inominado contra indeferimento da petição inicial
Fungibilidade entre benefícios por incapacidade e assistencial
Interesse de agir na concessão de benefício assistencial
Desnecessidade de prévio requerimento administrativo específico
O recurso inominado apresentado pelo autor, ${cliente_nomecompleto}, contesta a sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual. O recorrente argumenta que há fungibilidade entre os benefícios por incapacidade e assistencial, amplamente aceita pela jurisprudência, incluindo decisão da TNU. Alega que o INSS deveria ter orientado sobre a possibilidade de requerer o benefício assistencial, conforme IN 77/2015. Sustenta que o desconhecimento dos requisitos não pode prejudicar o segurado e que a inscrição posterior no CadÚnico não impede a concessão do benefício. Solicita a anulação da sentença, o reconhecimento do interesse de agir e a concessão da gratuidade da justiça, anexando declaração de hipossuficiência. Pede o prosseguimento do feito para realização de avaliação social e perícia técnica.
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